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Proposição: PL 241 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 26/07/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 AGÊNCIA AGERGS atribuição estrutura
Ementa:
 Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas