| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Aprovado(a) em 05/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 25/10/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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PRORROGAR PRORROGAÇÃO 12 DOZE MÊS MESES CONTRATAÇÃO CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO LEI 15303 15303/2019 15303/19 FUNÇÃO ESPECIALISTA RODOVIÁRIO ENGENHEIRO TÉCNICO ESTRADA TRANSPORTE DAER ART. 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias de que trata a Lei nº 15.303, de 18 de julho de 2019. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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