::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

APLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 12846/2013 12846/13 12846 DISPÕE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL PESSOA JURÍDICA EMPRESA PRÁTICA ATO CONTRA NACIONAL ESTRANGEIRA EXIGÊNCIA PROGRAMA INTEGRIDADE CONTRATO VALOR SUPERIOR DEZ 10 MILHÕES MILHÃO REAIS PRAZO 180 DIA LEI ANTICORRUPÇÃOO

Ementa:

Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Votação:

SIM 43 - NÃO 2

Prop. Referida:

Proposições Associadas

Pauta