| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 31/07/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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RECONHECE OCORRÊNCIA ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA MUNICÍPIO ENFRENTAMENTO EFEITO ECONÔMICO SOCIAL EVENTO CLIMÁTICO CLIMA 24 ABRIL 2024 30 JUNHO INICIAL FINAL CANOAS PORTO ALEGRE LIMITE BENTO GONÇALVES MAIO |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que especifica.
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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