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Proposição: PL 335 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 12/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 IMPOSTO CAUSA MORTIS ITCD ARTIGO ART. 7º INCISO XII § 11
Ementa:
 Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta