| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Pauta em 12/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AUTORIZAÇÃO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO ESTRADAS RODAGEM DAER/RS TRANSFERIR TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO TRÊS FORQUILHAS TITULARIDADE SEGMENTO RODOVIA ERS-417 ERS 417 KM TRECHO FAIXA DOMÍNIO ÔNUS DEVER |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Três Forquilhas a titularidade de segmento da rodovia ERS-417. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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