| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Pauta em 12/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AUTORIZA AUTORIZAÇÃO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO ESTRADAS RODAGEM DAER/RS TRANSFERIR MUNICÍPIO FREDERICO WESTPHALEN TITULARIDADE SEGMENTO RODOVIA ESTADUAL RSC-472 RSC 472 KM 0 EXTENSÃO FAIXA DOMÍNIO ÔNUS DEVER |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao município de Frederico Westphalen a titularidade de segmento da rodovia estadual RSC-472. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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