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Proposição: PL 351 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 12/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 OPERAÇÃO CRÉDITO AUTORIZAÇÃO CONTRATAR GARANTIA UNIÃO ARTIGO 11 VALOR RECURSO DESTINADO DESTINAÇÃO VINCULAR CARÁTER IRREVOGÁVEL IRRETRATÁVEL
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta