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Proposição: PL 353 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 12/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ALTERA INSTITUI CAIXA ADMINISTRAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL SOCIAL COMPETÊNCIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMISSÃO OBRIGAÇÃO GARANTIA PARCERIA; PÚBLICO PRIVADA PPP PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA INVESTIMENTO ESTRATÉGICO APOIO PROGRAMA CADIP OBJETO
Ementa:
 Altera a Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. – CADIP.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta