::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

ALTERA NORMA FINANÇA PÚBLICA RESPONSABILIDADE GESTÃO FISCAL CONTROLE EQUILÍBRIO FINANCEIRO VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO RENOVAÇÃO AMPLIAÇÃO INCENTIVO TRIBUTÁRIO TRIBUTO RENÚNCIA RECEITA DOIS ÚLTIMO QUADRIMESTRE ANTERIOR FINAL MANDATO TITULAR PODER EXECUTIVO GOVERNADOR ANISTIA REMISSÃO SUBSÍDIO CRÉDITO PRESUMIDO ISENÇÃO ALÍQUOTA MODIFICAÇÃO BASE CÁLCULO REDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO VEDADA CONCESSÃO

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.

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