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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 356 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 12/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
AUTORIZAÇÃO AUTORIZA PODER EXECUTIVO AUMENTAR PARTICIPAÇÃO CAPITAL SOCIAL BADESUL DESENVOLVIMENTO AGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL COBERTURA DESPESA EXCEÇÃO LIMITE CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL SOCIEDADE ANÔNIMA TRANSFORMAR TRANSFORMAÇÃO ECONOMIA MISTA UTILIZAR RECURSO PROVENIENTE ORÇAMENTÁRIO
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital social do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, e altera a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta