| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Pauta em 13/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AUTORIZAÇÃO DESTINAÇÃO UTILIZAÇÃO USO RECURSO FUNDO PARTICIPAÇÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL FPE FINANCEIRO VERBA COTA REPASSADO GARANTIA SUBSIDIÁRIO ADIMPLEMENTO OBRIGAÇÃO DÍVIDA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PPP MÁXIMO 25% VINTE CINCO POR CENTO PAGAMENTO CONCESSIONÁRIA SEGURANÇA JÚRIDICA MITIGAÇÃO LICITAÇÃO CONTRATO VALOR |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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