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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 363 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 13/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 FUNDO RECONSTITUIÇÃO BEM LESADO BENS MEDIDA COMPENSATÓRIA ACORDO EXTRAJUDICIAL TERMO AJUSTAMENTO CONDUTA TAC NÃO PERSECUÇÃO CIVIL ANPC MULTA VALOR ANPP DOAÇÃO PESSOA FÍSICA JURÍDICA NACIONAL ESTRANGEIRA RENDIMENTO DEPÓSITO APLICAÇÃO FINANCEIRA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO ENTIDADE PÚBLICA RECURSO FRBL REAPARELHAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA CAPACTAÇÃO APARELHAMENTO
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta