| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Pauta em 13/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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AGERGS AGÊNCIA ESTADUAL REGULARIZAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO ATRIBUIÇÃO; ESTRUTURA COMPETÊNCIA CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO REGULAÇÃO CONSELHO SUPERIOR REGIMENTO INTERNO OUVIDORIA RECEITA ORÇAMENTO; PRESTAÇÃO CONTA PLANO ESTRATÉGICO ATIVIDADE META AGENDA |
Ementa:
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Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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