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Proposição: PL 367 2024
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Pauta em 13/11/2024
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 PROGRAMA POLICIAL CIVIL APOSENTADO PRESTAÇÃO TAREFA TEMPO DETERMINADO RENOVAÇÃO PRORROGAÇÃO REQUISITO DESIGNAÇÃO
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.109, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta