| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21231.01.00/04-2 |
Assunto:
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of.gg/sl-417/2004 confaz ICMS 69/04 70/04 71/04 72/04 73/04 74/04 77/04 78/04 79/04 81/04 82/04 83/04 84/04 85/04 86/04 87/04 88/04 89/04 90/04 91/04 92/04 93/04 94/04 95/04 96/04 97/04 98/04 99/04 100/04 102/04 103/04 104/04 105/04 106/04 107/04 108/04 109/04 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS nºs 69 a 74, 77 a 79, 81 a 100 e 102 a 109/04, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004. OF.GG/SL-417, de 07.10.2004. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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