| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/10/2023 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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14960.01.00/23-4 |
Assunto:
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calamidade pública município enchente evento climático inundação chuva setembro 2023 catástrofe |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul e nos municípios que especifica. (SEI 14960-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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