Proponente: |
Iradir Pietroski + 28 Dep(s) |
Situação: |
Promulgado(a) em 15/12/1999 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2006 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 27 |
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Processo nº:
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21284.01.00/99-6 |
Assunto:
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CONCESSAO VALOR ARTIGO 163 |
Ementa:
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ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 163 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (APROVADA EM 1 TURNO EM 08.12.99). |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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