Proponente: |
Germano Bonow + 27 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 06/01/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/01/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21699.01.00/99-4 |
Assunto:
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ARTIGO 84 GOVERNADOR ARTIGO 53 |
Ementa:
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SUPRIME PARTE DO INCISO VI DO ARTIGO 53 E ALTERA O ARTIGO 84, AMBOS DA CONSTITUICAO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VR |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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