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Proposição: PEC 103 2000
   
Proponente: Berfran Rosado + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 20/12/2000
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2000
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21247.01.00/00-8
Assunto:
 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ARTIGO 149
Ementa:
 TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE EXECUCAO DOS ORCAMENTOS PUBLICOS, ELABORADOS COM A PARTICIPACAO DA SOCIEDADE. MNSC.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta