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Proposição: PEC 105 2001
   
Proponente: Bernardo de Souza + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20046.01.00/01-0
Assunto:
NEPOTISMO MUNICIPIO ARTIGO 10
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, PROIBINDO, NAS ADMINISTRACOES MUNICIPAIS, A NOMEACAO DE CONJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES. AM
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Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta