Proponente: |
Bernardo de Souza + 18 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/05/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20046.01.00/01-0 |
Assunto:
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NEPOTISMO MUNICIPIO ARTIGO 10 |
Ementa:
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ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, PROIBINDO, NAS ADMINISTRACOES MUNICIPAIS, A NOMEACAO DE CONJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES. AM |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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