| Proponente: |
José Ivo Sartori + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 13/12/2001 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/06/2008 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 29 |
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Processo nº:
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20475.01.00/01-5 |
Assunto:
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artigo 201 parágrafo 3 crédito educativo |
Ementa:
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Aperfeiçoa a redação do parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição Estadual para assegurar a continuidade do Crédito Educativo. (OBS: APROVADO o SUB 1: 1º turno em 04/12/2001 (38 sim/10 não)- 2º turno em 13/12/2001 (34 sim/7 não), prejudicando a proposição inicial. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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