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Proposição: PEC 109 2001
   
Proponente: Érico Ribeiro + 26 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20476.01.00/01-8
Assunto:
 ADCT IRGA ARTIGO 63
Ementa:
 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 63 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Proposições Associadas Pauta