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Proposição: PEC 113 2001
   
Proponente: Francisco Appio + 21 Dep(s)
Situação: Rejeitado(a) em 13/12/2001
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/08/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20938.01.00/01-7
Assunto:
 artigo 251 queimada floresta
Ementa:
 DA NOVA REDACAO AO INCISO XIII, DO PARAGRAFO 1º, DO ART. 251, DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Proposições Associadas Pauta