| Proponente: |
João Luiz Vargas + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 13/12/2001 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 21/12/2001 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 28 |
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Processo nº:
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21626.01.00/01-2 |
Assunto:
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artigo 16 artigo 17 artigo 166 recurso orçamento região metropolitana aglomeração urbana microrregião |
Ementa:
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ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 16, 17 E 166 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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