Proponente: |
Berfran Rosado + 21 Dep(s) |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/02/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/10/2004 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 30 |
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Processo nº:
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21666.01.00/01-0 |
Assunto:
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EXECUCAO |
Ementa:
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TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE EXECUCAO DOS ORCAMENTOS PUBLICOS, ELABORADOS COM A PARTICIPACAO DA SOCIEDADE. AM |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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