Proponente: |
Francisco Appio + 31 Dep(s) |
Situação: |
Promulgado(a) em 26/06/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/08/2010 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 32 |
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Processo nº:
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20230.01.00/02-6 |
Assunto:
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artigo 251 queimada precaução floresta agropastoril |
Ementa:
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII,DO PARÁGRAFO 1º, DO ART.251, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MC |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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