| Proponente: |
Bernardo de Souza + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 18/03/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/03/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20425.01.00/03-2 |
Assunto:
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artigo 46 artigo 131 discriminação gênero tendência sexual |
Ementa:
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Acrescenta um parágrafo 6º(sexto) ao artigo 46 e altera a redação do artigo 131, "caput", da Constituição do Estado, para vedar a discriminação por gênero ou tendência sexual. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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