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Proposição: PEC 132 2003
   
Proponente: Bernardo de Souza + 18 Dep(s)
Situação: Retirado(a) em 11/03/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/03/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20426.01.00/03-5
Assunto:
artigo 63 inclusão ordem dia proposição parecer Comissão Constituição Justiça
Ementa:
Altera a redação do artigo 63, "caput", da Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Proposições Associadas Pauta