| Proponente: |
Bernardo de Souza + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20428.01.00/03-0 |
Assunto:
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título V capítulo I seção I conselho contribuinte artigo 144 fiscalização atividade |
Ementa:
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Acrescenta artigo ao título V capítulo I seção I da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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