| Proponente: |
Bernardo de Souza + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20429.01.00/03-3 |
Assunto:
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artigo 1 artigo 2 artigo 3 artigo 263 capítulo V título VII seção I proteção jovem |
Ementa:
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Altera disposições da Constituição do Estado para incluir os jovens na proteção do Estado. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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