| Proponente: |
Bernardo de Souza + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/08/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/11/2004 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 45 |
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Processo nº:
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20435.01.00/03-4 |
Assunto:
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artigo 223 patrimônio município plano diretor território proteção histórico cultural |
Ementa:
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 223 da Constituição do Estado. |
| Votação 1: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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