| Proponente: |
Bernardo de Souza + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/05/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20436.01.00/03-7 |
Assunto:
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adoção forma alternativa transporte coletivo individual |
Ementa:
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Acrescenta inciso ao art. 251 da Constituição do Estado, promovendo a adoção de formas alternativas de transporte individual e coletivo. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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