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Proposição: PEC 145 2003
   
Proponente: Bernardo de Souza + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20454.01.00/03-5
Assunto:
 artigo 19 audiência pública decisão
Ementa:
 Acrescenta 1 (um) parágrafo ao artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta