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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PEC 146 2003
   
Proponente: Bernardo de Souza + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20455.01.00/03-8
Assunto:
 artigo 149 orçamento indicador
Ementa:
 Acrescenta 2 (dois) parágrafos ao artigo 149 da Constituição do Estado que trata das leis orçamentárias do Estado.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta