| Proponente: |
Bernardo de Souza + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20445.01.00/04-4 |
Assunto:
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acrescenta parágrafo 6º art 46 altera redação art 131 caput |
Ementa:
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Acrescenta um parágrafo 6º (sexto) ao artigo 46 e altera a redação do artigo 131, "caput", da Constituição do Estado, para vedar a discriminação por gênero ou tendência sexual. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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