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Proposição: PEC 156 2004
   
Proponente: Bernardo de Souza + 24 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20446.01.00/04-7
Assunto:
 introduz parágrafo único inciso art 9º
Ementa:
 Introduz parágrafo único e incisos ao artigo 9º da Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta