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Proposição: PEC 158 2004
   
Proponente: Floriza dos Santos + 23 Dep(s)
Situação: Retirado(a) em 03/08/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/08/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20533.01.00/04-5
Assunto:
 capitulo vi titulo vii artigo 267 direito mulher trabalho violência
Ementa:
 Acrescenta o Capítulo VI à Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Proposições Associadas Pauta