| Proponente: |
Adão Villaverde + 20 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 29/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21356.01.00/04-8 |
Assunto:
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aglomeração urbana artigo 179 plano diretor transporte coletivo passageiro região metropolitana |
Ementa:
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Acrescenta o artigo 179-A à Constituição Estadual, instituindo Planos Diretores Integrados de Transporte Público Coletivo de Passageiros e de Mobilidade Urbana para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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