Proponente: |
Floriza dos Santos + 18 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 10/04/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21166.01.00/05-1 |
Assunto:
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capítulo vi título vii constituição direito mulher artigo 267 |
Ementa:
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Acrescenta o Capítulo VI ao Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(Dos Direitos da Mulher) |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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