| Proponente: |
Iradir Pietroski + 24 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21724.01.00/06-6 |
Assunto:
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artigo 156 agricultura setor agrícola orçamento finanças públicas plano plurianual ppa ldo anual alíquota percentual |
Ementa:
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Acrescenta artigo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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