| Proponente: |
Iradir Pietroski + 22 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 11/05/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20335.01.00/07-9 |
Assunto:
|
acrescenta artigo 156 seção ll orçamento capítulo ll finança pública índice setor agrícola agricultura |
Ementa:
|
Acrescenta artigo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Capítulo II ”Das Finanças Públicas” - Seção II ”Do Orçamento”) |
| Votação 1: |
|
| Votação 2: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
