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Proposição: PEC 191 2007
   
Proponente: Daniel Bordignon + 19 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 21/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/11/2009
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 57 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20623.01.00/07-6
Assunto:
teto remuneração vencimento servidor artigo 33 artigo 53
Ementa:
Altera a redação dos parágrafos 1º e 7º do art. 33 e dos incisos XXXI e XXXV do art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 51 - NÃO 0
Votação 2: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Legislações Proposições Associadas
Pauta