| Proponente: |
Luciano Azevedo + 23 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 31/03/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2019 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 58 |
 |
|
Processo nº:
|
20361.01.00/09-0 |
Assunto:
|
competência município artigo 13 horário dia funcionamento comércio local evento comercial temporário natureza econômica |
Ementa:
|
Altera a redação do inciso II, do artigo 13, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 46 - NÃO 1 |
| Votação 2: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
