| Proponente: |
Alexandre Postal + 33 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/07/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20555.01.00/09-5 |
Assunto:
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artigo 91 artigo 95 extinção tribunal justiça militar capítulo poder judiciário título organização poderes constituição estadual |
Ementa:
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Altera dispositivos do Capítulo III - Do Poder Judiciário, do Título III - Da Organização dos Poderes da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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