| Proponente: |
Raul Pont + 24 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20840.01.00/09-4 |
Assunto:
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artigo 201 ensino público superior 0,5% meio por cento receita líquida imposto manutenção desenvolvimento crédito educativo bolsa estudo comunitário uergs universidade pública |
Ementa:
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Altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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