| Proponente: |
Raul Pont + 20 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 18/04/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/04/2012 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 64 |
 |
|
Processo nº:
|
20191.01.00/11-0 |
Assunto:
|
ensino superior público sistema estadual ensino instituição educação |
Ementa:
|
Altera os Artigos 199 e 206 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
