Proponente: |
José Otávio Germano + 28 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 07/02/1994 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/02/1994 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21122.01.00/92-4 |
Assunto:
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INFORMACAO DEPUTADO ARTIGO 55 |
Ementa:
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 55, DA CONSTITUICAO DO ESTADO E ACRESCENTA PARAGRAFO 3 A ESTE MESMO ARTIGO. |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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