| Proponente: |
Raul Carrion + 40 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 15/08/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/09/2014 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 70 |
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Processo nº:
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20852.01.00/13-0 |
Assunto:
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artigo 148-A fundo desenvolvimento social exploração petróleo gás natural pré sal |
Ementa:
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Inclui o artigo 148-A na Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a criação de um Fundo Estadual para o Desenvolvimento Social, a ser constituído pelas receitas recebidas da União, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. |
| Votação 1: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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