| Proponente: |
Enio Bacci + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 06/04/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/04/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20083.01.00/15-9 |
Assunto:
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artigo 131 brigada militar carreira jurídica quando oficial bacharel direito bombeiro corpo juiz ingresso concurso público título prova oab |
Ementa:
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Acrescenta o art. 131-A e parágrafo único na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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